Minuta. Este texto ainda será revisado e completado com os dados da empresa (campos entre colchetes) antes da abertura das vendas.

Termos de uso

Última atualização: [DATA]. Estes termos regulam o uso da Mesa de Agentes, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós").

1. O serviço

A Mesa de Agentes é um software de gestão para escritórios de advocacia, acessado pela internet, que reúne leitura de publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cálculo e controle de prazos, consulta de andamentos (DataJud/CNJ), cadastro de clientes, financeiro, documentos e equipe.

2. Cadastro e conta

Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome do escritório. O administrador do escritório cadastra os demais usuários e define as permissões de cada um, e responde pelo uso das contas que criar. Cada usuário guarda a própria senha e o acesso ao próprio e-mail.

3. Teste grátis

O teste dura 10 dias, sem cobrança e sem cartão. Sem contratação ao fim do teste, a Mesa é bloqueada: fica só para leitura, sem inteligência artificial, assistente de voz e integrações, e o escritório pode baixar uma cópia completa dos dados uma única vez. Os dados são mantidos por 60 dias e, a partir do 61º dia, podem ser excluídos (veja a política de privacidade). Assinando um plano dentro desse prazo, tudo volta ao normal.

4. Prazos e responsabilidade profissional

As publicações, os prazos calculados e os andamentos são uma ferramenta de apoio. Dependem de fontes públicas (DJEN, DataJud) que podem atrasar, falhar ou mudar, e dos dados informados pelo escritório. A conferência de cada prazo e a decisão sobre cada ato processual são do advogado responsável. Não respondemos por perda de prazo decorrente de falha das fontes públicas, de dados incorretos ou de falta de conferência.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos são mensais ou anuais, com 10% de desconto no anual. O plano mensal é cobrado todo mês no cartão de crédito; o anual é cobrado em até 12 parcelas no cartão ou em PIX à vista. Não há taxa de ativação. O pagamento é processado pelo Asaas, e a Mesa não guarda dados de cartão. Pagamento em atraso bloqueia a Mesa (somente leitura) até a regularização, que a libera sozinha. Os limites de usuários e de processos monitorados de cada plano constam na página de planos. [Reajuste e cancelamento: o dono define antes de publicar.]

6. Dados do escritório

Os dados inseridos pertencem ao escritório. Tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme a política de privacidade. A qualquer momento o escritório pode pedir a cópia completa dos dados.

7. Uso aceitável

É proibido usar a Mesa para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar o serviço de propósito ou revender o acesso sem autorização.

8. Disponibilidade

Buscamos manter a Mesa no ar o tempo todo, mas podem ocorrer paradas para manutenção ou por falhas. Avisaremos as manutenções programadas com antecedência.

9. Alterações

Podemos alterar estes termos, avisando por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], salvo disposição legal em contrário. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].